Quinta-feira, 9 de Abril de 2009

3 vezes 3

A entrevista do Garcia Pereira ao Diário de Notícias de hoje não deixa margem para grandes dúvidas, quando alude expressamente ao caso da Santo Onofre. Ainda assim, eu não paro de olhar para esta legislação toda e interrogo-me sobre o que há para discutir. Lidar com o verbo “completar”, “prorrogar” parece trazer alguns problemas a muita gente que prefere fingir que a lei não diz o que a lei diz.

Será que não seria conveniente explicar por que estranha razão o legislador, por DUAS vezes, tenha referido que o mandato dos órgãos eleitos seja para respeitar?

Não será apenas uma questão de bom senso perceber que não há grande volta a dar quando num lado do artigo 63 (DL75/2008) se diz:

“2 — Os actuais membros dos conselhos executivos ou os directores e respectivos vice-presidentes, vogais ou adjuntos, assim como os membros das comissões provisórias e das comissões executivas instaladoras completam os respectivos mandatos”

e logo à frente o mesmo legislador reitera a mesmíssima coisa recordando que:

“4 — Sem prejuízo do disposto no número anterior e por decisão das direcções executivas, das comissões provisórias ou das comissões executivas instaladoras , após o termo dos respectivos mandatos,podem desde logo ser desencadeados os procedimentos conducentes à eleição do director, nos termos e para os efeitos da alínea c) do n.º 1 do artigo 61.º”

Tenho para mim, que não sou jurista, que se o legislador quisesse permitir a interrupção de mandatos ele não teria acrescentado, expressamente, “após o termo dos respectivos mandatos”.

Mas há mais. No mesmíssimo decreto, pode ler-se nas competências do Conselho Geral Transitório (artº 61, ponto1, alínea C) que e cito:

"Proceder à eleição do director, caso tenha já cessado o mandato dos anteriores órgãos de gestão e não esteja ainda eleito o conselho geral."

Pergunto-me, o que poderá haver de dúbio nisto? Num sítio a lei diz que completam os mandatos no outro salvaguarda que o que quer que aconteça só acontece “após o termo dos mandatos”. Noutro ainda diz-se de novo o mesmo. Com franqueza. Não parece mesmo que o legislador acha que não se devem interromper os mandatos anteriores?(provavelmente para não criar conflitualidades inúteis). Parece-lhes que andamos para aqui a encontrar agulhas em palheiros? Precisamos de serenidade nisto tudo. Está mesmo em causa uma invasão inepta das escolas que a ninguém traz vantagem.
publicado por Rui Correia às 19:09
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1 comentário:
De Tito de Morais a 9 de Abril de 2009 às 23:13
Boas! Pergunto-me se ainda não ocorreu a ninguém interpor uma providência cautelar...

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