Segunda-feira, 20 de Abril de 2009

contratados

Já se comentava há muito mas, a ser verdade o que se diz, temos um novo petardo por rebentar. Trata-se da aplicação da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e Lei n.º 59/2008 de 11 de Setembro às carreiras dos educadores e professores do ensino básico e secundário. Muito simplesmente, todo o pessoal vinculado aos quadros de nomeação definitiva - titulares, não titulares, qzps, não docentes - passa ao regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado (CTFP). Começou a chegar às escolas e sustenta-se nos artigos 10º e 88º da referida lei que diz o seguinte:

“Artigo 88.º
Transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado

4 — Os actuais trabalhadores nomeados definitivamente que exercem funções em condições diferentes das referidas no artigo 10.º mantêm os regimes de cessação da relação jurídica de emprego público e de reorganização de serviços e colocação de pessoal em situação de mobilidade especial próprios da nomeação definitiva e transitam, sem outras formalidades, para a modalidade de contrato por tempo indeterminado.”

O artigo 10º enuncia as excepções:

“Artigo 10.º
Âmbito da nomeação
São nomeados os trabalhadores a quem compete, em função da sua integração nas carreiras adequadas para o efeito, o cumprimento ou a execução de atribuições, competências e actividades relativas a:
a) Missões genéricas e específicas das Forças Armadas
em quadros permanentes;
b) Representação externa do Estado;
c) Informações de segurança;
d) Investigação criminal;
e) Segurança pública, quer em meio livre quer em meio
institucional;
f) Inspecção.”

Todos os docentes dos quadros deverão agora passar a transitar "sem outras formalidades para a modalidade de contrato por tempo indeterminado (nº4º artigo 88) mantendo o regime de protecção social a que vinha beneficiando (nº2 do artigo 114º), Lei 12A/2008, de 27/02".

Mais desenvolvimentos se seguem, mas a coisa não parece nada primorosa. Todas as escolas deverão afixar as listas nominativas de transições na relação jurídica de emprego público. Claro que continuamos a ser exactamente o mesmo país com as mesmas necessidades de pessoal, por isso nenhuma apreensão especial se justifica mas, caso se confirme, é um violento golpe na "estabilização do corpo docente", uma meta deste governo.
publicado por Rui Correia às 00:42
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2 comentários:
De Rui a 20 de Abril de 2009 às 17:46
Nem a brincar, Mané, nem a brincar.
De man a 20 de Abril de 2009 às 17:20
Bolas...para n ser mal educada. Às vezes penso q o tempo q estive sem ver até foi uma benção..andava tão longe desta porcaria. Bj

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