Sábado, 13 de Junho de 2009

lei

A propósito do documento intitulado "Contra a avaliação de professores enquanto mistificação” que hoje foi publicado no jornal Público, cumpre-me comunicar que fui um dos que não assentiu subscrevê-lo. E fi-lo, dispensando-me desde logo de dizer o que penso deste processo de avaliação.

Não consigo, por um lado, compreender que alguns pretendam, como julgo que alguns ainda pretendem, apresentar um relatório criterioso de auto-avaliação que ninguém pediu, que ninguém vai ler e que, ainda para mais, representa precisamente aquilo que considero há muitos anos que não deve constituir um processo credível de auto-avaliação. Sou, em segundo lugar, um dos que pensam que, de facto, em democracia, os cidadãos não têm o direito de seleccionar as leis que melhor lhes aproveita obedecer. Considero, mesmo, algo deslumbrado e desproporcionado invocar o artigo 21º da Constituição. Não me parece nada que esta ficha de avaliação, uma questão tão absurda quanto absolutamente laboral, corra sequer o risco de alguma vez poder vir a violar as minhas “liberdades, direitos e garantias”. Considero mesmo uma extravagância invocá-lo para uma questão tão ridícula e irrisória como esta.
A minha completa desconsideração por este sistema de avaliação prende-se com a sua irredutível ineficiência e a sua insustentabilidade pedagógica. É neste campo que deverão esgrimir-se os argumentos. Invoco aqui a campanha que se vive em Sto Onofre. Está em curso uma disputa jurídica. Acredito nessa estratégia e confio no seu desfecho. E confiar implica aceitar democraticamente o seu desfecho. Seja ele qual for.

O teor deste valoroso documento subentende, contudo, que não existem mais armas a desembainhar antes de passarmos a uma determinação tão previsível e tonitruante como a de desobedecer à lei. Precisamente, a mesma lei que nos tem servido para documentar a inépcia, várias vezes comprovada, do legislador. Serve-nos para umas coisas, não nos serve para outras. Desde o princípio que o respeito pela lei por parte dos professores sustentou, por exemplo, a não entrega dos objectivos individuais.

Já o disse várias vezes, a luta dos professores é feita de subtis mas poderosos sucessos; alguns que nem os professores parecem por vezes compreender. Foi justamente a lei aquilo que silenciou a Senhora Ministra no Parlamento por várias vezes. Desde o princípio que sabemos que será a própria lei, as próprias “grelhas”, as próprias especificidades do modelo proposto, serão eles os mais irredutíveis e invulneráveis adversários do sistema. Os que o derrotarão. Não compreendo que seja agora atirado por terra o argumento legal que até aqui nos servia e serve. Se até aqui se poderia pensar que os professores querem uma avaliação mas “não esta”, agora parece que voltamos ao ponto dos que nada tendo, nada querem. E com esses não nos confundamos. Esta decisão da não entrega das FAAs, tão legítima como temerária, subentende uma inesperada deserção de esperança no desfecho jurídico, que é algo que eu não conseguiria subscrever.

Pela minha parte, quando e se for caso disso, tenciono inscrever na FAA, instrumento banalíssimo que aceito de forma absolutamente natural, todas as razões e argumentos que a própria ficha me fornecerá para demonstrar, com o detalhe adequado, a sua indesmentível inoperacionalidade e inconsequência. Nomeadamente, enunciarei os constrangimentos que a minha escola desde o início publicamente expôs e que demonstram inequivocamente a inexequibilidade da FAA (tempos legais para a definição de objectivos, ausência de quantitativos de referência, ausência de instrumentos regulamentares de referência, tempos legais de acompanhamento por avaliadores, incompatibilidades regulamentares, inadequação de estruturas representativas, etc.).

No momento em que deixe de acreditar na lei e no desenlace que dela espero, no minuto em que me digam que, e regresso a Sto Onofre, um acto eleitoral não é para ser respeitado, aí sim, estarei preparado com integral legitimidade para invocar a inconstitucionalidade dessa decisão e partir para um caminho que importe as consequências de uma desobediência à lei, quaisquer que sejam, sempre dignificantes, que essa convicção me imponha. Até lá, não.
publicado por Rui Correia às 19:02
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2 comentários:
De man a 14 de Junho de 2009 às 17:54
Haja alguém ainda lucido! Acho q tens toda a razão. Entrego a minha FAA até 6ªf. P mim também é assim, as leis são para se cumprir. Qdo erradas ou injustas devem ser corrigidas,mas estamos num estado de direito. A minha luta continua. Esta avaliação n serve, mas n embarco em extremismos suicidários. Bem-haja Rui.
De Rui a 14 de Junho de 2009 às 13:44
Memo: entre os tópicos que mais me incomodam nesta determinação de não entregar a FAA figura este: pessoal que está nos 7º, 8º, 9º e 10º escalão anuncia - publicamente – que – individualmente - não entregará a FAA. Suplica-se que a ideia não é levar os outros a fazer o mesmo. Mas, ao mesmo tempo, devaneia-se sobre o efeito “bola de neve” que esta tomada de posição – individual, mas nem por isso – pode assumir.
Se os nossos colegas contratados, por arrojo individual, o fizerem, expor-se-ão a sequelas que, com pusilanimidade economicista e pragmatismo depurador, porão em causa o seu emprego. E sobre isto, a estes colegas, o que se lhes diz? Nada. Apenas se lhes repete um escusado argumento pelo qual a ideia não é fazer com que outros sigam o exemplo. Não posso aceitar que se pretenda criar uma “bola de neve” que exclua os mais vulneráveis. É uma posição que decompõe uma unidade que se pretende solidária e não exclusiva.

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