Quarta-feira, 7 de Dezembro de 2011

constrição civil

Um grupo de pessoas anda a reunir-se aos Domingos para discutir política no café do Centro Cultural e de Congressos nas Caldas da Rainha às 11 da manhã. A tertúlia é aberta a todos e dura hora e meia. Eu faço parte desse grupo, por achar que é esse hoje, mais do que nunca, o dever dos cidadãos activos, discutir política. É, aliás, esse o dever dos partidos políticos. Pôr as pessoas a discutir política. Era assim nos clubes parisienses setecentistas e eu simpatizo com essa visão. Uns liam umas coisas e depois levavam-nas para discussão com os outros. Acho isso uma coisa construtora, limpa e amiga. Não me seduz nada o cinismo, por mais útil que seja. Não me seduz nada o solilóquio em política. Gosto de estar com as outras pessoas. O local escolhido serve para dissipar veleidades partidárias. É uma comunidade de "discutores". Têm sido boas as conversas. Muitos disparates - geralmente meus - e muitas coisas válidas. Para dar alguma consequência às discussões, um dos convivas alinhavou um texto a que chamou "manifesto". Infelizmente, não me revejo nas suas proposições mais inéditas. Em todo o caso, como se trata de um manifesto em construção colectiva não me parece ilícito que publique aqui, com contributos de várias penas, uma versão esboçada de algo que eu aceitaria subscrever.

 

POR UMA DEMOCRACIA FORTE – UM SISTEMA EMPRESARIAL PÚBLICO RESPONSABILIZADO, RESPONSÁVEL E RESPONSABILIZADOR

 

Os acontecimentos recentes têm vindo a tornar perceptível que o exercício público das grandes concentrações financeiras produz, in facto, uma constrição da vivência democrática, criando insuportáveis pressões conducentes a uma degradação progressiva do valor do trabalho e à inviabilização do Estado Social.

 

O que aconteceu? Quais foram os erros que nos trouxeram aqui? A ideia de que as democracias parlamentaristas constituem sistemas políticos invulneráveis a poderes e interesses sectoriais, corporativos, ingerências de não eleitos é um erro que deve ser corrigido de imediato. Outro erro, crucial, foi a convicção de que era possível assegurar a inviolabilidade da vivência democrática, sem, por um lado uma constante, firme, exemplar correcção das anomalias corruptivas do Estado de Direito, em grande parte beneficiando de uma sufocação dos sistemas judiciais que acompanham, transigentemente, o progresso dessas mesmas práticas. Errado é também considerar-se viável a manutenção de um Estado Social sem que este desenvolva um braço económico dinâmico, inovador e empreendedor, consubstanciado num sistema empresarial público que se deixou descredibilizar e degradar, ao ponto de se tornar um sugadouro de dinheiros públicos e um peso para as sociedades. Em vez de ajudar a financiar o Estado Social, protegendo o valor do trabalho, o sistema empresarial público, transigente perante a dissolução dos seus princípios, tornou-se um dos principais responsáveis pela falência dos Estados.

 

Sem empresas públicas sólidas, o poder económico torna-se um exclusivo de forças internacionais privadas que perseguem, evidentemente, a restrição do poder de intervenção do Estado, não só no campo económico mas, também, no campo político. Sem poder negocial face às grandes concentrações internacionais de capitais e sem capacidade para se financiar com os resultados das empresas públicas, o Estado, convertido em entidade dependente da finança privada, não tem forma de enfrentar o compromisso totalitário das grandes concentrações internacionais em fazerem aumentar os seus lucros, desse modo exigindo aos Estados a constituição de regimes de excepção e amnistia fiscal absolutamente injustificáveis, numa perspectiva de equidade política e social. A tolerância das democracias perante a criação de enclaves de imunidade fiscal (offshores), representa uma violação grosseira do sistema democrático e uma iniquidade indefensável. Uma globalização económica sem um equivalente político reduziu a política a pouco mais do que uma caixa de ressonância dos grandes poderes económicos que, naturalmente não possuem capacidade nem latitude de acção para se permitirem considerar imperativos éticos que limitem a obtenção de rendimentos e a ampliação incontrolada do poder financeiro.

 

Esta fuga de capitais e a imposição de condições restritivas para o acesso a estes, inviabiliza financeiramente o Estado Social e reduz a democracia a um sistema decisório secundário, destituído de capacidade para enfrentar e regular a actividade financeira, gerando-se uma anomalia entitária que submete os Estados a uma perniciosa ditadura dos meios financeiros sobre o exercício da política e da Res Publica.

 

A forma de dissipar esta condição de dependência dos Estados perante a finança privada passa pela consolidação de um sistema empresarial público, capaz de se reformular em função das novas exigências geo-financeiras, em alinhamento permanente com uma capacidade de inovação e empreendedorismo capazes de competir em matéria de criação de riqueza com o sistema empresarial privado.

 

Importa para tal reconhecer definitivamente que o sistema empresarial público em Portugal não soube acompanhar a evolução das exigências económicas, tecnológicas, ambientais e sociais que a sua relevância impunha. A permeabilidade à corrupção, a tolerância pela incompetência técnica e a negligência grosseira de gestão foi ao longo das últimas três décadas o resultado inevitável não apenas de um recrutamento político e partidário dos gestores públicos mas de uma transigência danosa pela incapacidade de aplicar reformas conducentes à regularização das situações de défice financeiro. Há que reconhecer que se instituiu, com a placidez dos sucessivos governos, uma indulgência colectiva perante o desmazelo na gestão destes recursos.

 

Caminhar em frente exige, portanto, a constituição de um sistema empresarial público eficiente, desenvolto, promotor de riqueza e financeiramente estável.

 

Para tal é, em primeiro lugar, necessário que os rendimentos dos gestores públicos dependam, exclusivamente, da melhoria dos resultados económico-financeiros das empresas públicas, que devem gerir com autonomia e em plena concorrência no mercado.

 

Em segundo lugar, importa que o recrutamento destes gestores decorra no âmbito de uma selecção pública, transparente, em resultado de uma avaliação técnica e curricular a que possam concorrer todos os cidadãos nacionais, em igual qualidade de condição. Cada candidato apresentará um programa de acção, com vista à assunção plena das finalidades sociais e colectivas da empresa a que concorre, privilegiando-se uma minuciosa circunscrição do âmbito da sua intervenção e num plano verosímil, concretizador de medidas de sustentabilidade financeira do seu exercício.

 

Deverão ser criados fóruns públicos comunicacionalmente diligentes (telemáticos, presenciais, mediáticos) de participação livre e identificada com a segurança da protecção inviolável da identidade, onde todas estas deliberações, avaliações e nomeações possam ser publicamente escrutinadas, sendo esse escrutínio juridicamente promovido e defendido. O serviço público de comunicação deverá privilegiar estas formas de intervenção política e de escrutínio colectivo.

 

Dever-se-á estimular a criação, multiplicação e difusão de sistemas públicos de alerta e denúncia - de identificação reservada e/ou anónima - de práticas corruptivas e negligentes. Estimular o envolvimento dos cidadãos no aperfeiçoamento das práticas de gestão e nos serviços prestados passa por um acesso livre aos procedimentos de comunicação de ilícitos, bem como uma transparência e diligência na resolução destas irregularidades.

 

Cumprirá criar um sistema contínuo de avaliação dos marcos de gestão (milestones) patentes no plano de actuação apresentado pelo candidato a gestor público.

 

Importa que se crie em cada uma das empresas públicas, permitindo a participação livre pelos cidadãos, equipas de investigação permanente de alternativas de regulação do poder gestionário e um aturado recenseamento de improcedências executivas, com vista à sua imediata e permanente correcção.

 

Avulta de tudo o mais a imposição de transparência e publicitação dos exercícios orçamentais, devidamente simplificados e acompanhados da indispensável fundamentação que permita ao cidadão perceber com clareza as opções de gestão, o diligente percebimento de receitas e a circunscrição ponderada das despesas.

 

O volume, a opacidade e a inteligibilidade das matérias que hoje especializam todos os sectores da sociedade deve constituir uma das mais relevantes preocupações dos governos. A simplificação e compreensibilidade destes instrumentos de regulação constituem as mais significativas formas de incentivar o envolvimento dos cidadãos.

 

Deverá ser, assim, disponibilizado material pedagógico, formação e informação que permita a qualquer participante destes fóruns estudar e apreender, com a maior facilidade que as temáticas sectoriais permitirem, as especificidades das matérias próprias, acautelando o elitismo e o encerramento técnico e teórico dos fóruns.

 

As críticas ao défice informativo da democracia não cessaram de aumentar desde Anthony Downs, logo em 1957, passando, depois, pelos trabalhos da escola da Public Choice e pela teoria dos jogos, ao colocar a questão das assimetrias informativas entre representado e representante. O orçamento participativo e as sondagens deliberativas de James Fishkin são talvez as experiências mais conhecidas na tentativa de superação deste défice. Os conceitos e experiências de democracia participativa, preocupada com a devolução do poder aos cidadãos, bem como as reflexões e inovações no âmbito da democracia deliberativa, preocupada com o nível de informação e isenção que assiste à decisão, são dos conceitos hoje mais estudados da teoria política.

 

Cumpre a todos promover a intransigente, radical, sustentabilidade do Estado Social. Cumpre a cada um de nós assegurar o seu próprio papel na identificação de entropias e ilicitudes que esgotam e dilaceram o êxito do Estado Social e, acto contínuo, do Estado de Direito e da Res Publica.

 

A afirmação de uma rede de empresas públicas prestadoras de serviços e funções sociais indispensáveis, suportadas por práticas de gestão contemporâneas e emancipadas, integrando nas suas rotinas a abertura à participação livre e influente dos cidadãos, clientes primeiros, devidamente apoiados pelo braço legislativo, social e jurídico, exigindo a nitidez de objectivos, a utilidade das práticas de gestão e o asseio ético dos exercícios de gestão, constituem agentes enérgicos de regulação que permitirão estorvar a porção maior dos desvios à equidade, razão superior do fundo detrimento que o Estado Social hoje suporta.

 

Apelamos ao debate sobre o indispensável recobro do Estado Social e do sistema empresarial público, enquanto vectores fundamentais para se realizarem vastas reformas, em grande parte conducentes à revitalização dos valores do socialismo democrático e de um Estado social contemporâneo, tão diligente e pragmático, como humanista e solidário.

 

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Entretanto, a resposta portuguesa a este tipo de preocupações - a verdadeira monstruosidade tão silente como irreprimível - é a que os jornais desta manhã noticiam. Ora veja-se aqui, ou aqui...

publicado por Rui Correia às 01:00
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